AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR VEÍCULO CUJA AQUISIÇÃO TENHA SIDO FEITA COM A MAIOR PARTE DO RECURSOS DO FDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, POR DECRETO, VEICULO ADQUIRIDO EM SUA MAIOR PARTE COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ FDC.
