Descrição: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1°- AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CASA DE TAIPA DE NOVA RUSSAS-CE., O IMÓVEL URBANO, CONSTITUIDO DE UM TERRENO LOCALIZADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO DENOMINADO ALTO DO SOSSEGO, MEDINDO 100 (CEM), METROS DE LARGURA, COM FRENTE PARA A RUA CHAGAS MOURÃO, POR 80 (OITENTA) METROS CADA COM RUAS PROJETADAS.