INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°- FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL 11 DE NOVEMBRO E DA CASA DO ESTUDANTE NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEREM EXECUTADAS OU COORDENADAS PELO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO OU SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FASE DE INSTALAÇÃO.
