Descrição: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE P-I, NO ANEXO I DA LEI Nº 103 DE 14 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°-AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA PROFESSORES DO 1° GRAU, NA CLASSE 2, CODIFICADO COMO P-I NO ANEXO I DA LEI 103 DE 14 DE SETEMBRO DE 1985, PASSANDO DE 50 PARA 80 VAGAS.