CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°-FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIRECIONADAS NO COMBATE SISTEMÁTICO E PERMANENTE E NA PREVENÇÃO DAS DOENÇAS NOTADAMENTE INFECTO-CONTAGIOSA E ENDÊMICAS.
