DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N° 576/2004), CORRIGE A TABELA CONTANTE DO ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL N° 813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
