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LEIS MUNICIPAIS: 468/1999

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 25/10/1999
  • Número: 468
  • Exercício: 112828
  • Descrição:

    ISENTA DA TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS LOCALIDADES NÃO BENEFICIADAS PELO SERVIÇO E INDICA PROVIDÊNCIAS.

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