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LEIS MUNICIPAIS: 459/1999

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 30/08/1999
  • Número: 459
  • Exercício: 112828
  • Descrição:

    EMENTA: MODIFICA O REGIME DE PAPRTICIPAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXI, EXCLUINDO OS CASOS OMISSOS.

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