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LEIS MUNICIPAIS: 458/1999

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 30/08/1999
  • Número: 458
  • Exercício: 112828
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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