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LEIS MUNICIPAIS: 445/1999

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 26/04/1999
  • Número: 445
  • Exercício: 112828
  • Descrição:

    MODIFICA O ART. 3°, ÍTEM 02 E ACRESCENTA PARAGRÁFO ÚNICO A LEI N° 430/98, DE 02 DE ABRIL DE 1998.

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