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Projeto de Lei do Executivo: 029/2017

Data: 17/05/2017
Resumo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU, OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
17/05/2017 Ordinária: 17/2017 Ordem do dia LEITURA, APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO Favoravel
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