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Lei Municipal: 1007/2017

Data: 22/05/2017
Resumo
Autoriza o Prefeito Municipal e os Representantes da Procuradoria Geral do Município a Celebrarem Acordo em Processos Administrativos e Transacionar em Processos Judiciais em Que o Município de Nova Russas For Interessado, Autor, Réu ou Tiver Interesse Jurídico na Qualidade de Assistente ou Oponente.
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