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Projeto de Lei do Executivo: 031/2017

Data: 17/05/2017
Resumo
Reformula o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Nova Russas - Ce, sua Organização, Finalidade, Competência, Estrutura Organizacional, Núcleo e Cargos Administrativos e dá outras Providências, bem como Autoriza Firmar Convênios e Delegar suas Competências, Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a Outras Instituições.
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